DISPÕE SOBRE ÀS OBSERVAÇÕES BÁSICAS PARA FUNCIONAMENTO DAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ -PB, NO PERÍODO EM QUE DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PELO COVID 19.
Diploma Legal: Instrução Normativa nº 1
Data de emissão: 26/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Caaporã/PB
Órgão Emissor: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º Estabelece que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã - PB, que se dispuseram a funcionar, terão que respeitar um distanciamento mínimo de seus clientes em fila de atendimento de 1,5 metros de distância, de um cliente para outro, com a responsabilização pela organização de tal fila e fiscalização da mesma.
Já o Art. 2º Estabelece ainda que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã - PB, que se dispuseram a funcionar, terão que fornecer aos seus atendidos álcool em gel ou liquido na formula recomendada de 70%, para imediata higienização após atendimento;
