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Três Rio / RJ - CORONAVÍRUS / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI / LEI N° 4689

27 Maio 2020
Jornal do Município de Três Rios/RJ

Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no Município de Três Rios durante o período de emergência declarado em função da COVID-19 e dá outras providências.

Três Rios / RJ - CORONAVÍRUS / PRODUÇÃO DE ANTISSÉPTICOS ALCOÓLICO / LEI N° 4680

28 Abril 2020
Jornal do Município de Três Rios/RJ

Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar álcool em gel para utilização dos funcionários, clientes e/ou usuários do serviço, e dá outras providências.

Requisitos legais online

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