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Pedro Canário / ES - CORONAVÍRUS / MULTA / decreto nº 133

22 Abril 2021
Jornal do Município de Pedro Canário/ES

Dispõe sobre medidas fiscalizatórias e sancionatórias a serem adotadas por infrações às determinações sanitárias estabelecidas no âmbito das ações de combate ao coronavírus (Covid-19).

Pedro Canário / ES - CORONAVÍRUS / DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA / decreto nº 132

16 Abril 2021
Jornal do Município de Pedro Canário/ES

Declara estado de calamidade pública no Município de Pedro Canário para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

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