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Porto Velho / RO - CORONAVÍRUS / DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA / lei nº 2871

19 Outubro 2021
Jornal do Município de Porto Velho/RO

Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).

Porto Velho / RO - CORONAVÍRUS / INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS EM GERAL / lei nº 2825

24 Junho 2021
Jornal do Município de Porto Velho/RO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Porto Velho e dá outras providências.

Porto Velho / RO - CORONAVÍRUS / MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL / LEI Nº 2754

25 Maio 2020
Jornal do Município de Porto Velho/RO

Obriga no Município de Porto Velho, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que se formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências.

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