Diploma Legal: Portaria nº 23
Data de emissão: 02/04/2020
Data de publicação: 06/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota da Equipe Legnet
Com base no Art. 1º ficam suspensos os prazos de processos administrativos em andamento no IDC PROCON/DF, A CONTAR DE 02 DE ABRIL DE 2020 até 03 de maio de 2020, sujeito a prorrogação ou reavaliação, conforme previsto no mencionado decreto.
§1º - O prazo de suspensão não se aplica à Notificação n° 126/2020, de 14 de março de 2020, para a prestação de esclarecimentos no reajuste de preços por farmácias revendedoras e distribuidoras de álcool gel e máscaras de proteção respiratória individual;
§2° - Exclui- se do prazo de suspensão os expedientes que constem expressamente a não aplicação desta Portaria.
