Diploma Legal: Decreto nº 1833
Data de emissão: 03/04/2020
Data de publicação: 03/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Macapá/AP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 222, Parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macapá e;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito decretar Estado de Calamidade Pública, conforme determina o Art. 222, Parágrafo único, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Macapá;
CONSIDERANDO o que Dispõe a Lei Federal sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 a LEI n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que o Presidente da República encaminhou a Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020, ao Congresso Nacional, reconhecendo a emergência do surto da COVID-19 (Novo Coronavírus) como calamidade pública nacional e que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 1413 de 19 de Março de 2020 que Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID 19 (novo Coronavírus), e seus repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências e considerando o que dispõe o Decreto Estadual n° 1414 de 19 de Março de 2020 que dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio de moléstia grave denominada novo Coronavírus (Covid-19) e adota outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal n° 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo n° 0968, de 27 de março de 2020;
DECRETA:
CAPITULO I
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
SEÇÃO I
DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes regras de comportamento, voltadas a prevenção e cuidados no combate ao Coronavírus, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da assinatura deste decreto, dos seguintes seguimentos. (Prazo prorrogado, conforme o Art. 1º do Decreto nº 1.915, de 19/04/2020).
Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais listados abaixo deverão manter suas atividades preponderantes, cujo funcionamento será de 06:00 às 19:00 horas:
I - Atacadistas;
II - Distribuidoras;
III - Revendedora de Gás;
IV - Batedeiras de açaí;
V- Supermercados;
VI - Minibox;
VII - Revendedora de Água;
VIII -Açougues;
IX - Peixaria;
X - Venda de frios;
XI - Hortifrutigranjeiros;
XII - Panificadora;
XIII - Lavagem de veículos;
XIV - Postos de Combustível.
XV - Borracharias.
SEÇÃO II
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Art. 3º. Os estabelecimentos listados abaixo poderão manter suas atividades preponderantes, observando suas restrições, cujo funcionamento será:
I - De 08h às 18h:
a) Clínicas e Laboratórios;
b) Óticas;
c) Cartórios;
d) Autopeças;
e) Venda de Pneus;
f) Venda de Baterias e Acessórios:
g) Malharia, indústria de confecção:
h) Insumos Agropecuários.
II - Do serviço 24h:
a) Chaveiros e Carimbos.
b) Farmácias. Drogarias e Manipulação;
c) Hotel;
d) Transportadoras.
§ 1º. Nos estabelecimentos descritos na alínea “a”, do inciso I, deste artigo, o atendimento será por agendamento observando regras de não aglomeração.
§ 2°. Nos estabelecimentos mencionados nas alíneas “b” e “c”, do inciso I, deste artigo, o atendimento será realizado por agendamento, com 01 cliente por hora.
§ 3º. Nos estabelecimentos mencionados nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, do inciso I, deste artigo o atendimento será somente na modalidade Delivery.
SEÇÃO III
DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES
Art. 4º. Os restaurantes, lanchonetes e similares, funcionarão exclusivamente sobre a modalidade delivery até as 23h.
Art. 5º. Fica terminantemente proibido o consumo no local da compara e portas abertas para atendimento ao público.
SEÇÃO IV
DAS FEIRAS FECHADAS E DAS FÉIRAS LIVRES MUNICIPAIS
Art. 6º. Entende-se por Feira Fechada ambientes onde os vendedores têm suas locações fixas e tipos de serviços estabelecidos em um ordenamento segmentado, local fechado com horários de funcionamento e controle das obrigações fiscais, funcionando diariamente, como mercadões municipais.
Art. 7º. Entende-se por Feira Livre aquela que acontece em locais abertos e em dias distintos, como encontros semanais ou em datas pré-estabelecidas, agregando comércio de produtos diversos de origens agrícolas, artesanais, comunitários dentre outros a qualquer expositor.
Art. 8º. As feiras funcionarão no horário de 06 às 18h da seguinte forma:
I - As feiras fechadas funcionarão diariamente em forma de revezamento com 50% de ocupação dos boxes, havendo controle de aceso, podendo ser comercializados somente produtos de primeira necessidade, tais como:
a) Hortfruti;
b) Peixe;
c) Mariscos;
d) Crustáceos;
e) Demais Gêneros Alimentícios.
II - As feiras livres poderão funcionar com a liberação de 30% dos feirantes, devendo haver escalonamento dos boxes, com autorização para abrir diariamente, com espaçamento entre boxes, 01 (um) box ocupado intercalado com 02 (dois) livres.
Parágrafo único. As rotinas atendendo as peculiaridades de cada feira será regulamentada por Portaria feita pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
SEÇÃO V
DAS FUNERÁRIAS
Art. 9º. As funerárias funcionarão no período de 24 hrs da seguinte forma:
I - Com até 10 pessoas no velório com duração de até 3h, quando for morte natural;
II - Sem velório e caixão lacrado ou cremação, nos casos de morte por Coronavírus.
SEÇÃO VI
DOS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS
Art. 10. Os consultórios odontológicos serão de atendimento de emergência e urgência, seguindo a recomendação do Conselho Regional de Odontologia - CRO.
SEÇÃO VII
DAS LAVANDERIAS, DOS PET SHOPS E DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE RAÇÃO ANIMAL
Art. 11. As lavanderias funcionaram na modalidade Delivery, das 6 às 18h.
Art. 12. Os Pet Shops e os estabelecimentos de venda de ração animal, funcionarão na modalidade Delivery, das 6 às 18h.
SEÇÃO VIII
DAS SEGURADORAS, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DOS BANCOS E DAS LOTÉRICAS
Art. 13. As seguradoras, instituições financeiras e bancos deverão realizar o atendimento por telefone e/ou aplicativo, sendo o atendimento preferencial em casos excepcionais, por agendamento das 06h às 18h.
Parágrafo único. As lotéricas devem evitar a aglomeração de pessoas, utilizando distância com espaçamento de no mínimo 2 metros entre pessoas.
SEÇÃO IX
DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA, DA MARMORARIA, DAS DISTRIBUIDORAS DE CIMENTO E DAS OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Art. 14. As empresas de que trata esta seção, deverão funcionar na modalidade delivery, e excepcionalmente quando o consumidor realizar compras no atacado poderá ir buscar no estabelecimento, observando as regras de não aglomeração.
CAPÍTULO III
DOS CUIDADOS COM OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO DE RISCO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTEMPLADOS NESTE DECRETO
Art. 15. Do tratamento estabelecido aos funcionários que estiverem no grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde:
I - A empresa deve colocar o funcionário com mais de 60 anos, ou pertencente ao grupo de risco, no sistema de home Office ou liberá-lo para férias remuneradas. Se isso não for possível, o empregado deve ser orientado a ficar em casa, dispensando-o de suas funções laborais, neste período de pandemia.
II - O período que o empregado estiver em casa pode ser compensado, posteriormente, pelo trabalhador, por meio de banco de horas, décimo terceiro salário ou férias, priorizando essa ordem.
Parágrafo único. O isolamento e quarentena foram instituídos oficialmente pela Portaria n° 356 do Ministério da Saúde do Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS GERAIS A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 16. Devem ser observadas as seguintes determinações:
I - Fornecer lavatórios com água e sabão para os funcionários, bem como de sanitizantes (álcool 70% ou outros adequados à atividade);
II - Promover limpeza frequente dos ambientes de trabalho, principalmente aqueles em que há mais contato (computadores, impressoras, banheiros, maçanetas, telefones, interruptores, mesas, bancadas, cadeiras e etc.);
III - É dever do empregador, manter o local salubre, inclusive orientando os empregados quanto aos procedimentos que devem tomar para evitar a disseminação do vírus e procedendo a limpeza desses objetos a cada 02 (duas) horas;
IV - Grandes superfícies como chão, banheiros, equipamentos de ar condicionado devem esterilizados com desinfetante contendo cloro ativo ou solução de hipoclorito 1% no mínimo (02) duas vezes ao dia;
V - Nunca varrer superfícies a seco, pois este ato favorece a dispersão de microrganismos que são veiculados pelas partículas de pó, devendo-se utilizar a varredura úmida, considerada a melhor opção;
VI - Estimular a ventilação cruzada dos ambientes, haja vista que o Coronavírus pode se espalhar com mais facilidade em ambientes fechados e com muitas pessoas, devendo-se deixar as janelas abertas para diminuir as chances de infecção.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Os estabelecimentos que continuarem exercendo seus serviços no modo presencial ou delivery, deverão adotar todas as medidas necessárias de segurança e também fornecer o Equipamento de Proteção Individual (EPI) para seus funcionários.
Parágrafo único. O uso das máscaras é obrigatório aos funcionários em todos casos descritos neste decreto.
Art. 18. Recomenda-se a todas as pessoas que ao saírem de casa, utilizem máscaras, inclusive as artesanais.
Art. 19. O Comitê Municipal de Enfrentamento e resposta rápida ao Coronavírus - COVID19, poderá editar normas complementares que serão de cumprimento e respeitabilidade obrigatória para todos, não podendo haver escusa no seu cumprimento.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, podendo este sofrer prorrogação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 03 de ABRIL de 2020.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
SILVANA VEDOVELLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ELDREN SILVA LAGE
SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
