Diploma Legal: Portaria nº 23
Data de emissão: 14/07/2020
Data de publicação: 16/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Maceió/AL
Órgão Emissor: SEDET - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente - SEDET, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista as disposições do Decreto Municipal nº 8.896, de 1º de junho de 2020, bem assim as disposições da Portaria SEDET nº 022/2020, de 29 de junho de 2020, e
Considerando a ampliação dos prazos de quarentena decorrentes do cenário pandêmico do (COVID-19), a importar o funcionamento apenas interno das atividades da SEDET;
Considerando a necessidade de preservar os direitos dos administrados quanto aos prazos para a prática de atos administrativos no âmbito do mesmo órgão;
Resolve:
Art. 1º Os prazos referidos no art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº 017/2020, de 27 de março de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió - DOEM, de 30 de março de 2020, alterados pelo art. 1º da Portaria nº 018/2020, de 19 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió - DOEM, de 28 de abril de 2020, Portaria nº 020/2020, de 05 de junho de 2020 e Portaria nº 22/2020, de 29 de junho de 2020 ficam prorrogados para a data de 31 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os prazos referidos no caput deste artigo dizem respeito:
I - à apresentação de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos relativamente a prazos que deveriam ser cumpridos originariamente a partir de 23 de março de 2020; e
II - à solicitação de renovação de licenças administrativas urbanísticas e ambientais cujas datas de expiração ocorram a partir de 23 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Maceió/AL, 14 de Julho de 2020.
ROSA MARIA BARROS TENÓRIO
Secretária - SEDET
