Diploma Legal: Decreto nº 171001
Data de emissão: 17/10/2021
Data de publicação: 17/10/2021
Fonte: Jornal do Município de Paracuru/CE
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
WEMBLEY GOMES COSTA, Prefeito do Município de Paracuru/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Paracuru, na Constituição do Estado do Ceará e Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o disposto na portaria 188/2020 do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 040101/2021, de 04 de janeiro de 2021, que decretou situação de emergência no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos cidadãos de Paracuru/CE;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfretamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Governo do Estado do Ceará no 34.298, de 16 de outubro de 2021, em especifico no CAPÍTULO III, DA REGIONALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL, Art. 10. As disposições deste Decreto não obsta o estabelecimento pelos gestores municipais, por ato próprio, de barreiras sanitárias e de outras medidas de maior rigor para enfrentamento da Covid-19, buscando atender a particularidades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores relacionados à disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada pelo vírus. § 1o Fica recomendado aos municípios integrantes de uma mesma área descentralizada de saúde que adotem, de forma conjunta e coordenada, medidas de isolamento social, levando em consideração os dados assistenciais e epidemiológicos da respectiva irea. $ 3°No combate à Covid-19, os municípios cearenses não poderão: 1 - adotar medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas neste Decreto; 11 - proceder à liberação de outras atividades económicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos termos deste Decreto.
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município e o Estado vêm pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelos Comitês Municipal e Estadual de Enfrentamento da COVID- 19;
CONSIDERANDO que os números da pandemia no Município e em todo Estado ainda inspiram atenção, permanecendo o isolamento social como política pública indispensável no combate à disseminação do vírus;
CONSIDERANDO O atual cenário da doença no município de Paracuru/CE, no Estado do Ceará, no Brasil e no mundo, em que verificado aumento do número de casos, com isso exigindo o reforço dos cuidados necessários para coibir aglomerações, protegendo a vida do cidadão;
CONSIDERANDO que, diante da permanência desse cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida de precaução, dispor sobre medidas preventivas de combate à proliferação da COVID-19, no Município, mediante um controle mais rigoroso do desempenho comportamental que possa favorecer aglomerações, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal, estadual, pública ou privada; e
CONSIDERANDO que a Secretaria da Saúde do Município, durante todo o processo de enfrentamento da pandemia, vem acompanhando de perto os dados epidemiológicos da pandemia em todos os municípios e regiões cearenses, sempre respaldando as decisões de governo sobre as ações e medidas a serem adotadas no combate a disseminação da doença:
DECRETA:
Art. 1o. Ficam decretadas, no âmbito da Municipalidade, as medidas restritivas constante do Decreto Estadual no 34.298, de 16 de outubro de 2021, prorrogando a política de isolamento social para o enfrentamento da pandemia, permanecendo liberadas para funcionamento apenas as atividades discriminadas no referido ato governamental e em observância dos protocolos sanitários.
Art. 2o. O Governo Municipal tomará todas as providências tendentes ao cumprimento das restrições elencadas, inclusive com elaboração de programação especifica para essa finalidade.
Art. 3o. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promoverão, na forma e nas condições definidas pelas Unidades de cada Órgão ou entidade, o retorno gradual, seguro e responsável do serviço presencial no ambiente interno de trabalho, observadas as medidas sanitárias estabelecidas para a segurança da prestação do serviço.
Art. 4°. No período de isolamento social, continuará sendo observado o seguinte:
I - manutenção do dever especial de confinamento, na forma dos arts. 6°, do Decreto Estadual no. 33.965, de 04 de março de 2021;
II – recomendação para que as pessoas permanecem em suas residências, saindo somente em casos de real necessidade;
III - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
IV - proibição de aglomerações de pessoas em espaços públicos ou privados;
V - dever geral de proteção individual consistente no uso de máscara de proteção, observado o disposto no art. 12, do Decreto Estadual no 33.965, de 04 de março de 2021;
VI - incidência do dever especial de proteção em relação às pessoas com menos de 60 (sessenta) anos, portadoras de comorbidades, nos termos do art. 2°, § 3o, do Decreto Estadual n.° 33.955, de 28 de fevereiro de 2021, enquanto não decorridos 14 (quatorze) dias da aplicação da segunda dose da vacina;
VII - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto, conforme previsão do art. 4o, inciso V, do Decreto Estadual no 33.955, de 26 de fevereiro de 2021;
VIII - uso controlado, na forma dos $ 3°, deste artigo, dos espaços comuns e equipamentos de lazer em condomínios de praia, de uso misto (moradia e lazer) e/ou preponderantemente de temporada ou veraneio.
§1° Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste artigo, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste Decreto, as providências necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a conscientização quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como da permanência domiciliar.
§2° É permitido o uso de espaços públicos e privados abertos, inclusive “arenhinhas”, para a prática de atividade física e esportiva individual ou coletiva, desde que evitadas aglomerações e observado o disposto neste artigo.
§3o As áreas e equipamentos de lazer previstas no inciso VIII, do "caput", deste artigo, poderão ser utilizadas desde que observado o seguinte pelos respectivos condomínios:
a) vedação a quaisquer aglomerações nos ambientes;
b) definição de regras internas para o uso seguro dos espaços;
c) limitação do uso das piscinas e áreas adjacentes a 30% (trinta por cento) da capacidade;
d) comunicação prévia às autoridades municipal da saúde da capacidade máxima de suas piscinas e áreas adjacentes, conforme definido pelo corpo de bombeiros na aprovação do condomínio, bem como dos protocolos aplicáveis, especificando como se dará a fiscalização quanto ao cumprimento da capacidade de uso liberada e das medidas de controle estabelecidas;
e) separação, para fins de controle, das áreas de piscina das áreas de restaurante, evitando ocupação concomitante dos dois espaços.
§4° É permitido o acesso às praias, desde que preservado o distanciamento social e evitadas aglomerações.
Art. 5o. No município de Paracuru, as atividades econômicas e religiosas, de segunda a domingo, funcionarão em observância ao seguinte:
I - 0 comércio de rua e serviços, inclusive escritórios em geral, funcionarão de 6h às 22h, observada a limitação de 80% (oitenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo de clientes, com a ressalva para o disposto no $4o, deste artigo;
II - restaurantes poderão funcionar de 8h às 3h, observado o disposto no art. 6°, deste Decreto, bem como as demais regras estabelecidas em protocolo sanitário;
IV - a cadeia da construção civil iniciará as atividades a partir das 7h.
§ 1° Não se sujeitam a restrição de horário de funcionamento exclusivamente:
a) serviços públicos essenciais;
b) farmácias;
c) supermercados, padarias e congêneres, permitido o atendimento presencial de clientes para o café da manhã a partir das 6h;
d) indústria;
e) postos de combustíveis;
f) hospitais e demais unidades de saúde e clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência;
g) laboratórios de análises clínicas;
h) segurança privada;
i) imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
j) funerárias.
§2o As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, com capacidade adequada que possibilite a observância do distanciamento social e das demais regras estabelecidas em protocolos sanitários.
§3° O funcionamento dos escritórios de advocacia observará o disposto neste artigo.
§4° Poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais, de segunda a domingo, a partir das 5:30h às 22:30h, desde que:
I - o funcionamento se dê por horário marcado;
II – seja respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento presencial simultâneo de clientes;
III - observados todos os protocolos de biossegurança.
§5o Barracas de praia poderão funcionar das 8h às 3h, devendo ser observadas as regras de protocolo sanitário previstas para o setor para alimentação fora do lar, inclusive aquelas dispostas no art. 6° deste Decreto.
§6° Sem prejuízo do disposto no inciso VIII, §12, deste artigo, os estabelecimentos que operam como "buffet" e assemelhados poderão funcionar como restaurante, obedecidas as sanitárias estabelecidas para o setor para alimentação fora do lar, inclusive aquelas previstas no inciso I, do art. 6°, deste Decreto.
§7° Em qualquer horário e período de restrição ao funcionamento, poderão os estabelecimentos funcionar desde que exclusivamente por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
§8o Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres poderão funcionar sem restrição de horário para hóspedes, aplicável, quanto ao atendimento de não hóspedes, o disposto no inciso II, do "caput", deste artigo.
§9° Permanece autorizada a operação para o turismo de até 50% (cinquenta por cento) da frota de buggy, desde que limitada a até 3 (três) passageiros sentados da mesma família no banco de trás do carro, cumpridas todas as medidas de proteção estabelecidas em protocolos geral e setoriais e evitada qualquer aglomeração.
§10 Recomenda-se aos estabelecimentos bancários a extensão do horário de funcionamento na conformidade do disposto neste artigo.
§11 As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, deverão se adequar às medidas sanitárias estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento da Secretária da Saúde do Município e do Es acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia no Município de Paracuru e no Estado do Ceará.
§12 Sem prejuízo do já disposto neste Decreto, passam a ser liberado(a)s, em Paracuru/CE:
I - a realização de exposições e feiras de negócios, seguidos os mesmos protocolos dos eventos sociais e observada a capacidade de público prevista no inciso IX, deste parágrafo;
II - a realização de eventos testes específicos previamente agendados e definidos pelo setor com as autoridades da saúde, obedecidas as condições e as regras próprias estabelecidas em protocolo especifico acertado com a Secretaria de Saúde municipal, inclusive quanto à capacidade e requisitos para participação;
III - a realização de eventos culturais em equipamentos públicos e privados, observadas as mesmas regras estabelecidas para eventos sociais;
IV - a realização de eventos testes específicos previamente agendados e definidos pelo setor com as autoridades da saúde, obedecidas as condições e as regras próprias estabelecidas em protocolo especifico acertado com a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive quanto à capacidade e requisitos para participação;
V. a operação de piscinas e parques aquáticos em barracas de praia, limitada em 30% (trinta por cento) da capacidade, desde que haja controle de acesso por parte dos estabelecimentos, sem prejuízo da observância às demais medidas sanitárias estabelecidas em protocolo;
VI - o funcionamento de feiras livres, obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os box de venda, a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento), além das medidas sanitárias previstas em protocolos;
VII - operação de parques de diversão, com uso obrigatório de máscaras de proteção pelos usuários, devendo ser obedecida a capacidade máxima de 80% (oitenta por cento), bem como as demais medidas estabelecidas em protocolos sanitários;
VIII - liberação, em buffets, restaurantes, hotéis e barracas de praia, de eventos sociais mediante obediência às medidas previstas em protocolo divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, observado também seguinte:
a) limitação da capacidade em 500 (quinhentas) pessoas para ambientes abertos e 300 (trezentas) para fechados, observado, em todo caso, o dimensionamento dos espaços;
b) controle rigoroso do acesso, só admitindo o ingresso de pessoas já vacinadas com 02 (duas) doses ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento;
c) observância do horário de funcionamento previsto no inciso II do art. 5o, deste Decreto.
IX - a realização de eventos corporativos em ambientes abertos ou fechados, desde que:
a) seja limitado o número de participantes em 700 (setecentas) pessoas para eventos a serem realizadas em ambientes abertos e em 600 (seiscentas) pessoas para eventos em ambientes fechados, observado, em todo caso, o número máximo de pessoas por metragem do espaço estabelecido em protocolo sanitário;
b) não se realize qualquer tipo de celebração ou festividade durante o evento;
c) seja observado o distanciamento mínimo e o uso obrigatório de máscaras de proteção.
X - o funcionamento de parques aquáticos associados a empreendimentos hoteleiros, limitada a 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento;
XI - as apresentações musicais nas áreas comuns de condomínios realizadas por, no máximo, 2 (dois) profissionais, desde que seja essa uma iniciativa do próprio condomínio, não haja aglomerações ou contato entre moradores e sejam observadas todas as regras e protocolos de segurança sanitária;
XII - o funcionamento de espaços em clubes para a prática de esporte ou atividades físicas individuais e coletivas, observado o distanciamento mínimo de 2m entre os praticantes e a lotação máxima de 12m2 por pessoa.
§13 Durante o isolamento social, poderão ser realizados concursos e seleção públicas destinadas ao preenchimento de cargos ou funções no serviço público, cabendo aos responsáveis pela organização a obediência a todas as medidas e cautelas sanitárias estabelecidas contra a disseminação da Covid-19, buscando garantir a saúde de candidatos e demais pessoas envolvidas no procedimento.
§14 Os treinos, as provas e os jogos de competições esportivas, individuais ou coletivas, estão autorizados, desde que sem a presença de público, respeitadas todas as medidas sanitárias estabelecidas em protocolo sanitário.
Art. 6o. As atividades econômicas autorizadas observarão as seguintes medidas de controle à disseminação da COVID-19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:
I - restaurantes e hotéis:
a) disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas em restaurantes e afins.
b) limitação a 10 (dez) pessoas por mesa nos restaurantes e afins, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;
II – hotéis, pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.
b) obediência às regras previstas no inciso I, deste artigo, pelos restaurantes em hotéis, pousadas e afins;
c) aplicação aos imóveis “de locação por temporada” das mesmas regras a serem observadas pelos hotéis, conforme previsão das alíneas "a" e “b”, deste inciso.
Art. 7o. Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nos decretos do Governo do Estado e neste Decreto municipal, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, principalmente as regras.
Art. 8o. São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
I- descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais e estaduais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas; e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.
§1o A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§2o As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo.
Art. 9o. São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores públicos municipais elencados no $2o do art. 5o deste Decreto.
Parágrafo Único. As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instauradora, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 10. As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Art. 11. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outros dispositivos legais:
I - advertência verbal;
II - multa;
III - embargo;
IV - interdição;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 12. A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 13. A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§1° No caso de infringência ao art. 8o, inciso I, deste Decreto, para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§2° No caso de infringência ao art. 8o, incisos II e III, deste Decreto, para as pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
§3° No caso de infringência ao art. 8o, incisos IV a XI, deste Decreto, para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
§4° No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§5° Na desobediência das demais disposições deste Decreto, a multa poderá variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§6° No caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
Art. 14. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 11 desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
§1° As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação.
§2o A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Art. 15. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvara, com a notificação.
Art. 16. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 17. Deverá haver ampla divulgação dos termos deste decreto, devendo necessariamente ser encaminhado cópia na integra aos Secretários da Pasta de Saúde, Pasta de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Pasta da Administração e Finanças, Pasta de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito, Representante do Ministério Público, Poder Judiciário, Câmara Municipal e a Polícia Militar.
Art. 18. O disposto neste Instrumento Legal não invalida as providências determinadas em Decretos anteriores, desde que não conflitantes.
Art. 19. Os servidores públicos municipais que já tenham sido imunizados com as doses suficientes contra a Covid-19, a depender da vacina, estão autorizados a retornar à atividade presencial após decorridas 03 (três) semanas da última ou única aplicação.
Art. 20. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser reavaliado de acordo com o acompanhamento epidemiológico.
PUBLIQUE-SE; DIVULGUE-SE; E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, aos, 17 dias de outubro de 2021.
WEMBĽEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 171001/2021, DE 17 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU/CE, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará e da Lei Municipal n° 1.422/2013 de 10 de Junho de 2013 e com amparo jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça – STJ na decisão do Recurso Especial 17° 105.232 CE 1996/0053484-5, RESOLVE publicar mediante afixacão no rol de entrada do Prédio da Prefeitura Municipal de Paracuru/CE, sito à Rua Coronel Meireles, n° 07, Centro, o DECRETO N° 171001/2021, de 17 de outubro de 2021, nesta data.
PUBLIQUE-SE
DIVULGUE-SE; E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, aos 17 dias do mês de outubro de 2021.
WEMBLEY GOMES COSTA
Prefeito Municipal
