Diploma Legal: Decreto nº 229
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Rio Branco/AC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Neste Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Rio Branco, sendo mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 196, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 223, de 23 de março de 2020, e as medidas excepcionais e temporárias estabelecidas no Decreto Municipal nº 200, de 19 de março de 2020.
