Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

25 Março 2020
Diário Oficial da União

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

24 Março 2020
Diário Oficial da União

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).