Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

20 Maio 2020
Jornal do Município de Rio de Janeiro/RJ

Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.