Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

26 Março 2020
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

20 Março 2020
Diário Oficial do Estado da Bahia