Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

17 Abril 2020
Jornal do Município de Santa Maria/RS

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com atendimento ao público, no termos do Decreto Estadual nº 55.154, de 15 de abril de 2020, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.