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24 Abril 2020
Jornal do Município de Santa Luzia/MG

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, revoga dispositivos do Decreto nº 3.545, de 25 de maço de 2020, e o Decreto nº 3.547, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.