Diploma Legal: Portaria nº 826, de 21/03/2020
Data de emissão: 21/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Nota do Time Legnet
O artigo 1º determina a suspensão dos prazos processuais por prazo interminado, a contar de 16 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia.
