Diploma Legal: Resolução nº 11
Data de emissão: 15/05/2020
Data de publicação: 03/06/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
Nota da Equipe Legnet
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e,
CONSIDERANDO o teor do Ofício CFM nº 10517/2019 - COJUR;
CONSIDERANDO o poder de autotutela conferido à Administração Pública para revogar seus próprios atos por motivo de oportunidade e conveniência; e
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o art. 53 da Lei nº 9.784/99, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CREMERS nº 03/2019, que dispunha sobre a anotação de registros dos certificados de Médico do Trabalho no âmbito do CREMERS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho
