Diploma Legal: Instrução Normativa nº 2
Data de emissão: 31/03/2020
Data de publicação: 01/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Alagoas
Órgão Emissor: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º estabelece, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as diretrizes para a execução do teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública estadual direta e indireta, enquanto perdurar a Situação de Emergência no Estado de Alagoas e a determinação do ponto facultativo presencial.
