Diploma Legal: Portaria nº 37
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Amapá
Órgão Emissor: SEMA - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
Com base no Art. 1º, durante o período em que perdurar a situação de emergência ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID - 19), serão diretrizes a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente:
I Redução de horário de funcionamento do protocolo, passando a funcionar de 8h às 14h, podendo ser realizado também à distância, com envio de arquivos digitais para o correio eletrônico gabinete.sema.ap@gmail.com, que acusará recebimento como mecanismo de confirmação de entrega;
II Distribuição dos protocolos virtuais através do gabinete da SEMA pelo sistema PRODOC.
III suspensão das atividades de atendimento ao público durante a vigência desta portaria, com funcionamento interno do gabinete, com horário reduzido de 8h às 14h;
IV Suspensão dos prazos das condicionantes das licenças ambientais, bem como dos processos de auto de infração, durante a vigência desta portaria;
V Suspensão dos prazos dos processos de Sindicância instaurados no âmbito desta secretaria, durante a vigência desta portaria;
