Diploma Legal: Decreto n° 7345
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Arujá/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
De acordo com o Art. 1º, fica suspenso por tempo indeterminado o funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul”, com a finalidade de preservação da saúde dos funcionários da empresa concessionária e do contato deles com as pessoas que estacionam nas vias sinalizadas:
- Parágrafo Único: O disposto no "caput” deste artigo, não desobriga a utilização das credenciais de idosos e deficientes nas vagas reservadas.
O Art. 2° tem como objetivo estabelecer que as despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. E serão suplementadas, se necessário em contrário.