Diploma Legal: Decreto nº 19571
Data de emissão: 25/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Determina que ficam suspensas, pelo período de 10 (dez) dias, a partir da primeira hora do dia 27 de março de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 27 de março de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de São Domingos e Canarana.
§ 1º do Art. 1º define que fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes em locais próximos aos Municípios de São Domingos e Canarana, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.
