Diploma Legal: Decreto n° 96
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Balsa Nova/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Com base no art. 1° fica homologado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Balsa Nova, o “PLANO DE CONTIGÊNCIA – COVID – 19 DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA” constante do ANEXO I, em cumprimento aos artigos 1°, 2°, 3° e 4° do Decreto Municipal 080m , que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “Coronavírus – COVID19”.
Com base no art. 7º ficam suspensos os prazos processuais e administrativos, no âmbito do Município de Balsa Nova, a partir do dia 24 de março até o dia 30 de abril de 2020, regulamentado pela Legislação Municipal, permanecendo, conduto, os prazos estabelecidos pela Legislação Estadual e Federal, especialmente, da Lei 8.666/93.