Diploma Legal: Decreto nº 17354
Data de emissão: 07/05/2020
Data de publicação: 07/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Belo Horizonte/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados:
I – o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;
II – o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte