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Cabo de Santo Agostinho / PE - CORONAVÍRUS / PRAZOS ADMINISTRATIVOS / PORTARIA N° 1

23 Março 2020 | Tempo de leitura: 2 minutos
Jornal do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE

Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID19).


Diploma Legal: Portaria nº 1
Data de emissão: 20/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE
Órgão Emissor: SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Nota da Equipe Legnet

No Art. 1º suspende os prazos administrativos no âmbito da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE - SEMA até o dia 30 de abril de 2020.

• Incluem-se na suspensão processual determinada no caput os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração ambiental.

• Os prazos processuais administrativos e de licença ambiental, de que trata o presente artigo voltarão a fluir a partir da publicação desta Portaria.

As licenças ambientais vincendas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 30/04/2020.

Os prazos legais dos arts. 10 e 11 da lei estadual nº 13.361/2007 mantêm-se inalterados.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Obs 1:Suspender os prazos administrativos no âmbito da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE - SEMA até o dia 30 de abril de 2020.

Obs 2:Os prazos legais dos arts. 10 e 11 da lei estadual nº 13.361/2007 mantêm-se inalterados