Diploma Legal: Decreto n° 3508
Data de emissão: 26/05/2020
Data de publicação: 26/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Cantagalo/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de pandemia em relação ao coronavírus;
CONSIDERANDO que a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro declararam Estado de Calamidade Pública em razão do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus (covid-19);
CONSIDERANDO a vigência de decretos estaduais que dispõem sobre suspensão temporária e limitação de forma de funcionamento de atividades que provoquem aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO que municípios vizinhos reconheceram a transmissão comunitária em seus territórios;
CONSIDERANDO, ainda, o dever do Poder Executivo Municipal de tomar medidas preventivas à saúde e ao bem-estar da população;
DECRETA:
Art. 1° - Fica, temporariamente, até o dia 12/06/2020, proibido o ingresso de pessoas no Município de Cantagalo como forma de conter a propagação da covid-19 em seu território.
Art. 2° – Em razão do art. 1°, fica determinada a instalação de barreiras nos principais pontos de ingresso e saída do Município de Cantagalo, nas seguintes localidades:
I - Na RJ-160, km 06, nos limites com o Município de Cordeiro/RJ;
II - Na RJ-164, km 02, em direção ao local conhecido como Trevo de São Martinho;
III – Na RJ-160, km 32, após a principal entrada do distrito de Santa Rita da Floresta;
IV – Na RJ-152, km 60, após a principal entrada do distrito de Boa Sorte;
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Viação e Transportes providenciará a interrupção das rodovias de leito natural que constituam acesso ao Município de Cantagalo e fiscalizará a manutenção diária das interrupções e não causará empecilho para o escoamento de produtos agropecuários.
Art. 4° - As barreiras sanitárias serão coordenadas pelas secretarias municipais de Saúde e Defesa Civil e Trânsito e contarão com, no mínimo, 04 agentes simultaneamente, sendo, no mínimo, 01 guarda municipal e/ou guarda municipal ambiental. (Nova redação dada pelo Decreto nº 3.513, de 01/06/2020).
§ 1° - As barreiras previstas nos incisos I e II do art. 2° deste Decreto serão ininterruptas, enquanto as previstas nos incisos III e IV terão seu funcionamento das 6h às 22h, devendo os turnos e o respectivo revezamento serem determinados pela coordenação da barreira sanitária.
§ 2° - A coordenação poderá requisitar servidores municipais de outras secretarias para sua composição, o que só poderá ser negado mediante declaração de imprescindibilidade deste por sua chefia imediata.
§ 3° - As demais secretarias e órgãos municipais darão todo o apoio necessário para a coordenação da barreira sanitária, inclusive com a cessão temporária de seus patrimônios que eventualmente sejam necessários para a finalidade da barreira.
Art. 5° – Fica permitido apenas o ingresso dos seguintes profissionais e serviços mediante aferição de temperatura e resposta de questionário de sintomas de covid-19:
I - Profissionais de saúde, desde que comprovem que estão a serviço;
II - Servidores públicos, desde que comprovem que estão a serviço;
III – Profissionais da área da segurança;
IV - Profissionais do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advogados, desde que comprovem que estão a serviços;
V - Serviços de abastecimento de mercados, padarias, açougues, pet shops, farmácias, postos de combustíveis, produtos agropecuários, material de construção, serviço postal e outros serviços essencialíssimos;
VI - Profissionais que atuem nas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e energia, desde que comprovem que estão a serviço;
VII - Profissionais de funerárias, desde que comprovem que estão a serviço;
VIII - Serviços de carga para escoamento de mercadorias e alimentos produzidos no município;
IX - Profissionais que trabalhem na rede bancária no município e sejam imprescindíveis para o seu funcionamento, mediante declaração do gerente da agência;
§ 1° - Constatado o estado febril ou outro sintoma de covid-19 pelos agentes da barreira sanitária, não será permitido o acesso ao município, exceto diretamente ao hospital.
§ 2° - Os moradores de Cantagalo que exerçam suas atividades profissionais em outros municípios deverão ser cadastrados e submetidos à análise de temperatura e sintomas sempre que reingressarem no município.
§ 3° - Os veículos que, nas barreiras sanitárias previstas nos incisos III e IV do art. 2° deste Decreto, informarem que não ingressarão no município de Cantagalo, comprovando seu destino a outro município, terão a passagem permitida, desde que preencham questionário a ser formulado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito, que conterá informações do veículo e condutor, sendo advertido que o ingresso no município acarretará em multa prevista no art. 195 do CTB.
§ 4° - Os casos não previstos neste Decreto serão decididos pontualmente pelo responsável pela barreira sanitária.
Art. 6° - Os estabelecimentos comerciais e de serviço poderão funcionar, observadas as limitações impostas pelo Governo do Estado, desde que observem o Guia de Orientação Sanitário, previsto no Decreto Municipal 3.502/2020.
§ 1° - O descumprimento do Decreto Municipal 3.502/2020 acarretará punições, que serão iniciadas com advertência escrita e multa, que será aplicada a partir da segunda constatação de descumprimento e será no mínimo de 01 (uma) Ufican e máximo de 20 (vinte) Uficans, observada a reincidência e o grau de risco sanitário da medida descumprida.
§ 2° - A penalidade será aplicada pela Vigilância Sanitária Municipal e o estabelecimento será notificado para sanar o descumprimento do Guia de Orientação Sanitário em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de nova sanção.
§ 3° - No caso de constatação de um terceiro descumprimento, o agente de fiscalização sanitária entrará em contato com a Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio, que poderá suspender o alvará de funcionamento enquanto perdurar a pandemia, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
Art. 7° – As determinações deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica no município de Cantagalo.
Art. 8° – Este Decreto entrará em vigor em 27/05/2020, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2020.
JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA
PREFEITO
