Diploma Legal: Decreto nº 4528
Data de emissão: 17/11/2020
Data de publicação: 17/11/2020
Fonte: Jornal do Município de Cerqueira César/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
CONSIDERANDO a crise internacional, enfrentada pelo país, em razão da pandemia decorrente do vírus denominado COVID-19, confirmada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), obrigando as autoridades a tomarem frente na adoção de medidas para a proteção da população;
CONSIDERANDO a quarentena decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, que institui medidas sanitárias e critérios para a reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao coronavírus, concedendo aos Municípios a flexibilização dos setores anunciados no referido Plano;
CONSIDERANDO que o Município de Cerqueira César se encontra na Fase 3, do aludido Plano São Paulo, ou seja, cor amarela do mapa do Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.295 de 16 de novembro de 2020, publicado em 17 de novembro de 2020, que estendeu o prazo de quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estendido até 16 de dezembro de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 4.451, de 23 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Município de Cerqueira César.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 17 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerqueira César, 17 de novembro de 2020.
JOSÉ CARLOS GERDULLO
PREFEITO MUNICIPAL
Reg. E pub. na data supra, Secretaria Municipal
Érika Rossetto da Fonseca
Secretária Substituta
