Diploma Legal: Decreto nº 41482
Data de emissão: 17/11/2020
Data de publicação: 18/11/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ......................
III - as atividades coletivas culturais, de qualquer natureza, exceto:
a) quando ocorrerem em estacionamentos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado;
b) as atividades de audiovisual de que trata o Decreto nº 39.343, de 18 de setembro de 2018, desde que cumpridos os protocolos e medidas de segurança gerais estabelecidos no art. 5º deste Decreto, bem como normas complementares de protocolos e medidas de segurança específicos editados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 2º Fica cancelada a realização das festas públicas de Reveillon 2020/2021 e Carnaval 2021.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o número 2 do item “B”, do Anexo Único do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020 133º da República e 61º de Brasília
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