Diploma Legal: Decreto nº 42059
Data de emissão: 03/05/2021
Data de publicação: 03/05/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..................................
..............................................
II - .....................................
.........................................
d) atividades permitidas no Anexo Único deste Decreto.
........................................................” (NR)
“Art. 8º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 23h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, inclusive em operações de delivery, drive-thru e take-out.” (NR)
“Art. 16. Fica decretado recolhimento noturno das 00h às 05h em todo o território do Distrito Federal.” (NR)
“Art. 17. ..............................................
Parágrafo único. Será admitido, ainda, o deslocamento individual realizado após às 24h, desde que configurada a intenção de retorno à residência e seja realizado logo após o término de jornada de trabalho regular.” (NR)
“Art. 18. Todos os estabelecimentos privados deverão encerrar as suas atividades às 24h.
§ 1º As entregas realizadas por serviço de delivery poderão ser realizadas, em caráter residual, em todo o Distrito Federal, até às 24h, caso a ordem de serviço tenha sido comandada, por qualquer meio registrável, até às 23h, ficando o estabelecimento autorizado a funcionar exclusivamente para finalizar as referidas entregas.” (NR)
“ANEXO ÚNICO
“B) Shopping Centers e Centros Comerciais:
1. ..........................................
2. Horário de funcionamento: 10h às 22h, à exceção dos bares e restaurantes que deverão seguir o horário estabelecido no item E.
......................................................
“E) Bares e restaurantes
1. ...........................................
2. Horário de funcionamento de 11h às 23h.
..........................................................”
“G) Atividades coletivas de cinema, circo e teatro, de qualquer natureza:
.........................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de maio de 2021.
132º da República e 62º de Brasília
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