Diploma Legal: Decreto nº 42077
Data de emissão: 06/05/2021
Data de publicação: 07/05/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
A) Comércio de rua, tais como: lojas de calçados; lojas de roupas; serviços de corte e costura; armarinhos e lojas de tecido; atividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros; empresas de tecnologia e lojas de equipamentos e suprimentos de informática; setor eletroeletrônico e setor moveleiro; óticas; papelarias, e demais estabelecimentos não listados em quaisquer dos itens subsequentes:
1. ..........................................
2. Horário de funcionamento: 09h às 20h, à exceção dos demais estabelecimentos indicados nos itens subsequentes.
................................................”
“C) Salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos:
1. ............................................
2. Horário de funcionamento: 08h às 19h.
.................................................”
“L) Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas e Atividades de Organizações Associativas.
1. Horário de funcionamento: 08h às 19h.
2. ..............................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
