Diploma Legal: Decreto nº 40570
Data de emissão: 27/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Altera o Decreto n° 40550, de 23/03/2020 (Art. 3° e revoga os incisos XIII e XV do art. 2º)
A nova alteração define que ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 05 de abril de 2020 exceto:
XIV - lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis, sendo vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras;
XV - lotéricas e correspondentes bancários.”
