Diploma Legal: Decreto nº 42150
Data de emissão: 01/06/2021
Data de publicação: 02/06/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 41.644, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...........................................
Parágrafo único. O diferimento previsto no caput aplica-se, inclusive, ao preço público de que trata o art. 22 do Decreto nº 37.951, de 12 de janeiro de 2017, instituído pela Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2021.
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
