Diploma Legal: Decreto nº 42700
Data de emissão: 09/11/2021
Data de publicação: 10/11/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de novembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
