Diploma Legal: Decreto nº 23015
Data de emissão: 30/06/2021
Data de publicação: 30/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Estadual nº 1.344, de 2021, que prorroga o estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até dia 31 de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2021 o Decreto nº 21.545, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no município de Florianópolis, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 30 de junho de 2021.
GEAN MARQUES LOUREIRO –
PREFEITO MUNICIPAL;
EVERSON MENDES –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
