Diploma Legal: Decreto nº 14664
Data de emissão: 05/05/2020
Data de publicação: 05/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Fortaleza/CE
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,
CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº. 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 33.519, de19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram posteriormente prorrogadas pelos Decretos de nº. 33.530, de 19 de março de 2020, nº. 33.536, de 05 de abril de 2020, nº. 33.544, de 19 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº. 14.611, de 17 de março de 2020 e suas posteriores alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza bem como os Decretos nº. 14.651 de 19 de abril de 2020 e suas alterações estabelecidas no Decreto nº. 14.655, de 24 de abril de 2020, e;
CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI e das equipes técnicas da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza;
DECRETA:
Art. 1º - As medidas estabelecidas no Decreto nº. 14.611, de 17 de março de 2020 e no Decreto nº. 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº. 14.655, de 24 de abril de 2020, ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020.
Art. 2° - É obrigatório, em todo o Município, a partir de 07 de maio de 2020, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, em espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.
Art. 3º. Os serviços estabelecidos nos artigos 4º e 5º do Decreto nº. 14.652, de 19 de abril de 2020, em que se estabelece o regime especial de funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ficam restritos às atividades imprescindíveis, durante o período estabelecido no art. 1º, do Decreto nº. 14.663, de 05 de maio de 2020.
Parágrafo único. As atividades dispostas no “caput” deste artigo devem ser desempenhadas sob o regime de trabalho remoto de forma obrigatória, excetuado os casos incompatíveis com este tipo de regime.
Art. 4°. Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada até o dia 05 de junho de 2020, permitindo-se a adoção, quando possível, do ensino à distância.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de maio de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
