Diploma Legal: Lei nº 20783
Data de emissão: 02/06/2020
Data de publicação: 03/06/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Goiás
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO
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LISSAUER VIEIRA DEPUTADO ESTADUAL |
ALYSSON LIMA DEPUTADO ESTADUAL |
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AMAURI RIBEIRO DEPUTADO ESTADUAL |
AMILTON FILHO DEPUTADO ESTADUAL |
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ANTÔNIO GOMIDE DEPUTADO ESTADUAL |
CAIRO SALIM DEPUTADO ESTADUAL |
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ÁLVARO GUIMARÃES DEPUTADO ESTADUAL |
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO DEPUTADO ESTADUAL |
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BRUNO PEIXOTO DEPUTADO ESTADUAL |
CHARLES BENTO DEPUTADO ESTADUAL |
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CHICO KGL DEPUTADO ESTADUAL |
CLÁUDIO MEIRELLES DEPUTADO ESTADUAL |
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CORONEL ADAILTON DEPUTADO ESTADUAL |
DELEGADA ADRIANA ACCORSI DEPUTADA ESTADUAL |
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DELEGADO EDUARDO PRADO DEPUTADO ESTADUAL |
DIEGO SORGATTO DEPUTADO ESTADUAL |
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DR. ANTONIO DEPUTADO ESTADUAL |
GUSTAVO SEBBA DEPUTADO ESTADUAL |
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HELIO DE SOUSA DEPUTADO ESTADUAL |
HENRIQUE ARANTES DEPUTADO ESTADUAL |
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HENRIQUE CESAR DEPUTADO ESTADUAL |
HUMBERTO AIDAR DEPUTADO ESTADUAL |
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ISO MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL |
JEFERSON RODRIGUES DEPUTADO ESTADUAL |
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JULIO PINA DEPUTADO ESTADUAL |
KARLOS CABRAL DEPUTADO ESTADUAL |
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LÊDA BORGES DEPUTADA ESTADUAL |
LUCAS CALIL DEPUTADO ESTADUAL |
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MAJOR ARAÚJO DEPUTADO ESTADUAL |
PAULO CEZAR DEPUTADO ESTADUAL |
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PAULO TRABALHO DEPUTADO ESTADUAL |
RAFAEL GOUVEIA DEPUTADO ESTADUAL |
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RUBENS MARQUES DEPUTADO ESTADUAL |
TALLES BARRETO DEPUTADO ESTADUAL |
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THIAGO ALBERNAZ DEPUTADO ESTADUAL |
TIÃO CAROÇO DEPUTADO ESTADUAL |
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VINÍCIUS CIRQUEIRA DEPUTADO ESTADUAL |
VIRMONDES CRUVINEL FILHO DEPUTADO ESTADUAL |
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WAGNER NETO DEPUTADO ESTADUAL |
WILDE CAMBÃO DEPUTADO ESTADUAL |
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ZÉ CARAPÔ DEPUTADO ESTADUAL
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