Diploma Legal: Decreto nº 3948
Data de emissão: 01/07/2020
Data de publicação: 01/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Itanhaém/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,
DECRETA:
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 3.947, de 29 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 14:
“Art. 14 - Fica vedada, enquanto durar o estado de calamidade pública no Município de Itanhaém, a execução de horas extras suplementares pelos servidores municipais, exceto nas áreas de saúde, assistência social, serviços e urbanização, bem como no desenvolvimento de ações fiscalizatórias exercidas pelos agentes de fiscalização sanitária, de comércio e de posturas visando o efetivo cumprimento da legislação municipal, desde que devidamente justificadas pelo titular da Secretaria.”; (NR)
II - o parágrafo único do artigo 25:
“Art. 25 - .............................................................
Parágrafo único - Incumbirá aos agentes de fiscalização sanitária, de comércio, de posturas e à Guarda Civil Municipal, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.”
(NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 15 do Decreto nº 3.947, de 29 de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 1º de julho de 2020.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.
Departamento Administrativo, em 1º de julho de 2020.
WILSON CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Administração
