Diploma Legal: Decreto nº 4276
Data de emissão: 08/09/2020
Data de publicação: 08/09/2020
Fonte: Jornal do Município de Jandira/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde;
CONSIDERANDO por fim, que para conter a disseminação da COVID-19 e garantir adequado funcionamento do serviço de saúde o Governo do Estado de São Paulo prorrogou a quarentena até o dia 19 de setembro de 2020, através do decreto n° 65.1.70, de 04 de setembro de 2020.
DECRETO
Art. 1º. Fica estendido até 19 de setembro de 2020, o período da quarentena no Município de Jandira.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durai* a situação de emergência, nos termos da Lei n6 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prefeitura do Município de Jandira em 8 de setembro de 2020.
PAULO FERNANDO ARUFI DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura, no prazo legal.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
