Diploma Legal: Portaria nº 105
Data de emissão: 27/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Maranhão
Órgão Emissor: SECRETARIA DA FAZENDA
Nota da Equipe Legnet
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências conforme tabela abaixo (art.1º)
