Diploma Legal: Lei nº 11282
Data de emissão: 18/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Maranhão
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar imediatamente o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde da ocorrência de suspeição ou confirmação de casos de doenças classificadas como endemias, epidemias ou pandemias, inclusive no caso do novo Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão.
Art. 2º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, conforme disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.
Parágrafo único: os casos de divulgação ou compartilhamento de dados que não sejam exclusivamente usados para a notificação obrigatória dos órgãos de saúde serão comunicados imediatamente pelos cidadãos, laboratórios ou órgão público que recebeu a informação de natureza sigilosa, ao Ministério Público Estadual e para a Polícia Civil, para instauração de inquérito, além da responsabilização nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei constituirá infração sanitária, prevista nos arts. 100 a 108 da Lei Complementar nº 039, de 15 de dezembro de 1998 - Código de Saúde do Estado de Maranhão.
Parágrafo único. A ausência de notificação pelas empresas ou instituições que realizam exames laboratoriais, nos termos do art. 1º, acarretará ao infrator e a seus representantes legais as sanções constantes do art. 109 e seguintes da Lei Complementar nº 039, de 15 de Dezembro de 1998 - Código de Saúde do Estado de Maranhão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA. F
LÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
