Diploma Legal: Decreto n° 455
Data de emissão: 14/04/2020
Data de publicação: 14/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica proibida a utilização de sistema biométrico para fins de controle de assiduidade de jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República
