Diploma Legal: Decreto nº 24
Data de emissão: 20/04/2020
Data de publicação: 20/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Paracuru/CE
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paracuru, de 05 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO que a Representante do Ministério Público desta Comarca, editou a Recomendação 18/2020, visando à revogação do parágrafo 29, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 023, de 20 de abril de 2020;
DECRETA
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto Municipal nº023/2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2020.
ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal