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Paracuru / CE - CORONAVÍRUS / MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO / DECRETO Nº 24

20 Abril 2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto
Jornal do Município de Paracuru/CE

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

Diploma Legal: Decreto nº 24
Data de emissão: 20/04/2020
Data de publicação: 20/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Paracuru/CE
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paracuru, de 05 de abril de 1.990,

CONSIDERANDO que a Representante do Ministério Público desta Comarca, editou a Recomendação 18/2020, visando à revogação do parágrafo 29, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 023, de 20 de abril de 2020;

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto Municipal nº023/2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2020.

ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal