Diploma Legal: Resolução nº 82
Data de emissão: 07/07/2020
Data de publicação: 01/08/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado da Paraíba
Órgão Emissor: CIB - COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITES
Nota da Equipe Legnet
A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, à proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 01, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e funcionamento do SUS;
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Estadual nº 40.122 de 13 de março de 2020, que declara situação de Emergência no Estado da Paraíba, ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando a decisão da plenária da CIB-PB, na 4ª Reunião Ordinária, do dia 07 de julho de 2020, realizada por videoconferência.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a atualização do Protocolo de Condutas do Paciente com COVID 19, Algoritmo Terapêutico desenvolvido pelo Centro Estadual de Disseminação de Evidências e Saúde do COVID 19, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
