Diploma Legal: Portaria nº 71
Data de emissão: 14/08/2020
Data de publicação: 15/08/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Órgão Emissor: CPRH - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008.
CONSIDERANDO as cautelas necessárias ao enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 49.055/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Manter a suspensão dos prazos administrativos no âmbito dessa AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH até 31 de agosto de 2020.
§1º Incluem-se na suspensão processual determinada no caput os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração.
§2º Os prazos de que trata o presente artigo voltarão a fluir a partir do dia 01/09/2020, pelo tempo que lhes restava em 14/08/2020.
Art. 2º As licenças ambientais vincendas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 01/09/2020.
Art. 3º Os prazos legais dos Artigos 10 e 11 da lei estadual nº 13.361/2007 mantêm-se inalterados.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 14 de agosto de 2020.
DJALMA PAES JÚNIOR
Diretor-Presidente
