Diploma Legal: Decreto Legislativo nº 595
Data de emissão: 14/07/2021
Data de publicação: 21/07/2021
Fonte: Diário Oficial do Estado do Piauí
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou e eu, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública dos Municípios que seguem na tabela anexa.
Art. 2° Se faz necessário a criação de uma comissão compostas por minimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação Fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública dos municípios de importância internacional relacionada ao covid-I9.
§ 1º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública, referentes ao covid-19.
§ 2º A Comissão deverá realizar audiência pública com a presença do Secretário de Finanças do Município, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao covid-19, que deverá ser publicada em diário oficial antes da referida audiência pública.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até dia 31 de dezembro de 2021.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI), 14 de julho de 2021.
Dep. THEMISTOCLES FILHO
Presidente
1-ACAUA
2 - ÁGUA BRANCA
3-ALTOS
4 - ANGICAL DO PIAUÍ
5-BARRA D’ALCÂNTARA
6-BENEDITINOS
7 - BERTOLÍNIA
8-BOM JESUS
9-BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ
10-BONFIMDO PIAUÍ
II-BREJO DO PIAUÍ
12-BURJTI DOS MONTES
13 - CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ
14-CAMPINAS DO PIAUÍ
15 - CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
16 - CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
17-CARACOL
18-CARIDADE DO PIAUÍ
19 - COFVARAS
20-CORRENTE
21 - CRISTALANDIA DO PIAUÍ
22 - CURIMATÁ
23 - ESPERANTINA
24-FLORESTA DO PIAUÍ
25 - FRANCINÓPOLIS
26-FRANCISCO MACÊDO
27 - GEMINIANO
28 - GUADALUPE
29 - HUGO NAPOLEÃO
30 - INHUMA
31 - ITAINÓPOLIS
32 - ITAUEIRA
33-JATOBÁ DO PIAUÍ
34-JOÃO COSTA
35-JOCA MARQUES
36-JULIO BORGES
37 - JUREMA
38-LAGOA ALEGRE
39 - LAGOA DE SÃO FRANCISCO
40-LAGOA DO PIAUÍ
41-LAGOA DO SITIO
42-LANDRI SALES
43-LUZILÂNDIA
44-MARCOLÂNDIA
45-NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
46-NOVA SANTA RITA
47-NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
48-PAJEÚ DO PIAUÍ
49-PATOS DO PIAUÍ
50-PAVUSSU
51-PEDRO LAURENTINO
52-PIMENTEIRAS
53-PIO IX
54-PORTO
55-REDENÇÃO DO GURGUEIA
56-RIO GRANDE DO PIAUÍ
57-SANTA FILOMENA
58-SANTANA DO PIAUÍ
59-SANTO ANTÔNIO DE LISBOA
60-SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
61-SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA
62-SÃO JOÃO DA CANABRAVA
63-SÃO JOÃO DO PIAUÍ
64-SÃO JOSÉ DO DIVINO
65-SÃO JOSÉ DO PEIXE
66-SÃO JOSÉ DO PIAUÍ
67-SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ
68-SÃO LUÍS DO PIAUÍ
69-SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
70-SEBASTIÃO LEAL
71-SIGEFREDO PACHECO
72-SIMÕES
73-SOCORRO DO PIAUÍ
74-TAMBORJL DO PIAUÍ
75- TANQUE DO PIAUÍ
76-URUÇUÍ
77-VALENÇA DO PIAUÍ
78-VILA NOVA DO PIAUÍ
