Diploma Legal: Decreto nº 21427
Data de emissão: 24/03/2022
Data de publicação: 24/03/2022
Fonte: Jornal do Município de Porto Alegre/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o caput do art. 44 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, conforme segue.
“Art. 44. Fica dispensada, até 31 de março de 2022, a realização de prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de março de 2022.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Cristiane da Costa Nery,
Procuradora-Geral, em exercício.
