Rio Branco do Sul / PR - CORONAVÍRUS / DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA / decreto nº 5838

Diploma Legal: Decreto nº 5838
Data de emissão: 21/06/2021
Data de publicação: 23/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Rio Branco do Sul/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

KARIME FAYAD, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Inciso IV do Art. 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que os impactos oriundos do aumento dos índices de contaminação repercutem sobre várias esferas e resultam em danos humanos, prejuízos econômicos e vulnerabilidade social.

CONSIDERANDO o fato do cenário epidemiológico do Município estar aumentando e as consequências e prejuízos públicos e privados que o Município vem sofrendo devido a propagação de doenças infecciosas virais (COVID-19), que vem afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto;

CONSIDERANDO que, como consequência desse desastre, resultaram danos humanos e ambientais descritos no formulário FIDE anexo a este Decreto;

CONSIDERANDO que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à Declaração de Estado de Calamidade Pública.

DECRETA

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Doenças infecciosas virais (15110).

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, observadas as restrições Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data da emissão deste decreto, sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 7º Com base no Inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de junho de 2021.

KARIME FAYAD

Prefeita Municipal

ANEXO

 

 

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• pr
• calamidade