Diploma Legal: Lei n° 10766
Data de emissão: 25/08/2020
Data de publicação: 26/08/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Estadual deve publicar, no sítio eletrônico da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - órgão contratante;
II - número do processo de contratação ou de aquisição, com a respectiva numeração do instrumento contratual;
III - nome do contratado, ou de seu representante legal;
IV - CPF ou CNPJ do contratado;
V - objeto;
VI - valor;
VII - (VETADO)
VIII - data de assinatura;
IX - prazo de vigência do contrato;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
Art. 3º Todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, deverão observar as disposições da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020 e deverão ter como destinação específica uma ou mais ações de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus (COVID 19).
Art. 4º O disposto nesta Lei será aplicado para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela Administração Pública Estadual em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
