Diploma Legal: Portaria nº 91, de 18/03/2020
Data de emissão: 18/03/2020
Data de publicação: 19/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Rondônia
Órgão Emissor: SEDAM - SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Nota do Time Legnet
Dispõe sobre medidas complementares ao decreto n° 24871 de 16 de março de 2020 para situação de emergência no âmbito da saúde pública do estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
O artigo 1º determina a suspensão dos prazos processuais até 19 (dezenove) dias de abril de 2020, a contar de 16 de março de 2000, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental.
