Diploma Legal: Portaria nº 3
Data de emissão: 01/04/2020
Data de publicação: 01/04/2020
Fonte: Jornal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN
Órgão Emissor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Nota da Equipe Legnet
Determinar a prorrogação da validade, automática, por mais 3 (três) meses dos alvarás (construção, reforma e/ou ampliação, demolição e de funcionamento), das licenças ambientais (prévia, instalação, operação e demais autorizações), a partir da data de validade constante no respectivo documento.
São objeto da prorrogação prevista no caput deste artigo, os alvarás e licenças com datas de vencimento, a partir da decretação da situação de emergência no município, ou seja, 17 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
