Diploma Legal: Decreto nº 9599
Data de emissão: 24/06/2020
Data de publicação: 24/06/2020
Fonte: Jornal do Município de São Leopoldo/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do inciso V e acrescenta o inciso XIII ao art. 2º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º (...):
(...)
V - A realização festas, bailes e shows e qualquer evento assemelhado;
(...)
XIII - A realização de missas e cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, ressalvado o direito de casais e familiares de se sentarem juntos. Ficando permitida, ainda, a realização de atendimentos individuais para aconselhamento e conforto espiritual."
Art. 2º Acrescenta o inciso XIX e o § 3º ao art. 7º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º (...):
(...)
XIX - Imobiliárias.
(...)
§ 3º As imobiliárias deverão prestar o serviço de forma individualizada, atendendo a apenas um cliente por vez, com agendamento prévio do serviço e poderão realizar trabalho administrativo de forma interna."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
