Diploma Legal: Decreto nº 9718
Data de emissão: 24/11/2020
Data de publicação: 24/11/2020
Fonte: Jornal do Município de São Leopoldo/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º. Altera o “caput” do art. 2º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam vedadas, até o dia 1º de dezembro de 2020, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as seguintes condutas:
(...)”
Art. 2º. Altera os § 9º do art. 7º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Leopoldo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
(...)
§ 9º. Os estabelecimentos comerciais, não localizados em shopping centers, galerias, centros comerciais, que atuem no comércio de itens não relacionados no art. 7º deste Decreto poderão funcionar, das 9:00 às 21:00 horas, com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores e a capacidade de atendimento simultâneo será de 1 (um) cliente por atendente, podendo ainda funcionar nas modalidades telentrega, comércio eletrônico ou drive-thru.
(...)”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 25 de novembro de 2020.
Art. 4º. Fica revogado o §4º do art. 3º do Decreto nº 9.598, de 22 de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de novembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
